Portaria n.º 412-B/99
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, vários tribunais, varas e juízos
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, vários tribunais, varas e juízos
Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 214/98 , de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos
Cria, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, o cargo de comissário para o apoio à transição em Timor Leste
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Beja, criado pela Portaria n.º 413-E/98 , de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98 , de 31 de Agosto
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira
Fixa as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa das Herdades de Monte Branco, Lages Grandes e outras pelo prazo máximo de 180 dias
Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número
Define quais os documentos necessários à comprovação da posse dos requisitos de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil
Regulamenta a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Fixa as classes e os correspondentes valores das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC)
Fixa o quadro mínimo de pessoal das empresas com condições de ingresso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil
Fixa as taxas destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de ingresso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil