Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-06-09 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 133/1999, Série I-B de 1999-06-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 30/99

Fixa as 106 autarquias que serão financiadas na construção, reparação e aquisição das suas juntas de freguesia

1999-06-09 Assembleia da República Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 1.ª Série

Lei n.º 40/99

Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária

1999-06-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/99

Prorroga o prazo para constituição de garantias reais ou garantia bancária estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

1999-06-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 1.ª Série

Aviso n.º 64/99

Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade na Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

1999-06-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/99

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE , do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da...

1999-06-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/99

Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática

1999-06-08 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/99

Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

1999-06-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 132/1999, Série I-B de 1999-06-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/99

Prestação da garantia pessoal do Estado ao empréstimo, no montante de EUR 42417435 (PTE 9100000000), a contrair pela LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento parcial da construção de uma central de incineração de resíduos...

1999-06-08 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/99

Actualiza a desagregação da taxa contributiva de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

1999-06-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/99

Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

1999-06-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 132/1999, Série I-A de 1999-06-08 1.ª Série

Aviso n.º 65/99

Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha comunicado a designação da autoridade central para o Land da Baviera

1999-06-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 132/1999, Série I-B de 1999-06-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/99

Clarifica o aproveitamento hidroagrícola dos Minutos como obra de interesse regional do grupo II

1999-06-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 132/1999, Série I-B de 1999-06-08 1.ª Série

Portaria n.º 418/99

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa do Talheiro e outras pelo prazo máximo de 180 dias

1999-06-08 Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 132/1999, Série I-B de 1999-06-08 1.ª Série

Portaria n.º 414/99

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 722-P12/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Escrivão», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco

1999-06-08 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 132/1999, Série I-B de 1999-06-08 1.ª Série

Portaria n.º 415/99

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras (processo n.º 282-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias