Despacho Normativo n.º 30/99
Fixa as 106 autarquias que serão financiadas na construção, reparação e aquisição das suas juntas de freguesia
Legislação
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Fixa as 106 autarquias que serão financiadas na construção, reparação e aquisição das suas juntas de freguesia
Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais e regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária
Prorroga o prazo para constituição de garantias reais ou garantia bancária estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade na Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE , do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE , do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da...
Fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática
Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Prestação da garantia pessoal do Estado ao empréstimo, no montante de EUR 42417435 (PTE 9100000000), a contrair pela LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do Porto junto do Banco Europeu de Investimento, destinado ao financiamento parcial da construção de uma central de incineração de resíduos...
Actualiza a desagregação da taxa contributiva de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
Altera o artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro
Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha comunicado a designação da autoridade central para o Land da Baviera
Clarifica o aproveitamento hidroagrícola dos Minutos como obra de interesse regional do grupo II
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa do Talheiro e outras pelo prazo máximo de 180 dias
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 722-P12/92, de 15 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Escrivão», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras (processo n.º 282-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias