Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M
Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/565 da Comissão de 10 de março de 2023 relativo à autorização de heptanoato de etilo, 2-metilbutirato de etilo, acetato de isopentilo, 3-metilbutirato de 3-metilbutilo, ácido 2-metilpropiónico, butirato de 3-metilbutilo, acetato de 2-metilbutilo, hex-2-en-1-ol, hex-2(trans)-enal, hexanoato de alilo, heptanoato de alilo, linalol, 2-metil-1-fenilpropan-2-ol, alfa-ionona, beta-damascona, nootkatona, beta-ionona, alfa-irona, beta-damascenona, (E)-beta-damascona, pentadecano-1,15-lactona, 2-feniletan-1-ol, isovalerato de fenetilo, 4-(p-hidroxifenil)butan-2-ona, 2-metoxinaftaleno, 2-isopropil-4-metiltiazol e valenceno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-607/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2023. Eurowings GmbH contra flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso importante dos voos — Artigo 2.
Processo C-611/22 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023. Illumina, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.
Regulamento de Execução (UE) 2023/566 da Comissão de 10 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-625/22 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023. Grail LLC contra Comissão Europeia e Illumina Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.
Regulamento de Execução (UE) 2023/564 da Comissão de 10 de março de 2023 no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/573 da Comissão de 10 de março de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 75/2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022 , de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares
Portaria n.º 76/2023
Segunda alteração da Portaria n.º 157/2016 , de 7 de junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021 , de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de...
Regulamento de Execução (UE) 2023/605 da Comissão, de 9 de março de 2023, relativo à autorização de oleato de etilo, nona-2,6-dien-1-ol, pent-2-en-1-ol, trans-2,cis-6-nonadien-1-ol, 2-dodecenal, nona-2(trans),6(cis)-dienal, nona-2,4-dienal, trans-2-nonenal, 2,4-decadienal, hepta-2,4-dienal, deca-2(trans),4(trans)-dienal, dodec-2(trans)-enal, hept-2(trans)-enal, non-2-enal, nona-2(trans),6(trans)-dienal, undec-2(trans)-enal, trans-2-octenal, trans-2-decenal, trans-2, trans-4-nonadienal, trans-2, trans-4-undecadienal, acetato de hex-2(trans)-enilo, butirato de hex-2-enilo, oct-1-en-3-ona, isopulegol, 4-terpinenol, butirato de linalilo, formato de linalilo, propionato de linalilo, isobutirato de linalilo, 3-metil-2-ciclopenten-1-ona, 3-oxo-2-pentil-1-ciclopentilacetato de metilo, benzofenona, cinamato de benzilo, salicilato de etilo, 1,2-dimetoxi-4-(prop-1-enil)-benzeno, mirceno e β-ocimeno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-690/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023. Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino SAS (AMC) contra Comissão Europeia. Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.
Processo C-354/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. R.J.R. contra Registrų centras VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 1.o, n.° 2, alínea l) — Âmbito de aplicação — Artigo 68.o — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Artigo 69.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/543 da Comissão de 9 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-693/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023. Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.