Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2024/2684 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas
Processo C-598/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Apart sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-598/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/425 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, relativo à não aprovação da substância ativa assulame-sódio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/432 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes do Canadá e de determinados Estados-Membros são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Processo C-609/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Zentiva k.s. e Zentiva Pharma GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência. Processo C-609/23 P(R).
Processo C-597/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Apart sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-597/23 P.
Processo C-608/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Zakłady Farmaceutyczne Polpharma S.A. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de comercialização — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência. Processo C-608/23 P(R).
Processo C-604/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Mylan Ireland Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Prorrogação do período de proteção da introdução no mercado — Urgência — Falta. Processo C-604/23 P(R).
Regulamento de Execução (UE) 2024/635 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito aos meios de prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE e a determinadas disposições relativas aos regimes de trânsito da União
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX)
Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
«Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.»
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023 , de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M , de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2016/M , de 23 de novembro