Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-06-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 136/1999, Série I-A de 1999-06-14 1.ª Série

Aviso n.º 70/99

Torna público que, por nota de 14 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

1999-06-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 135/1999, Série I-B de 1999-06-12 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/99

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Alcácer do Sal

1999-06-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 135/1999, Série I-B de 1999-06-12 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/99

Altera a planta de síntese do Plano Geral de Urbanização de Ponte de Sor, no município de Ponte de Sor

1999-06-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 134/1999, Série I-B de 1999-06-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 31/99

Altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2.ª série do Diário da República)

1999-06-11 Ministério da Cultura Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/99

Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e revoga o Decreto-Lei n.º 59/97, de 19 de Março

1999-06-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 134/1999, Série I-B de 1999-06-11 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/99

Ratifica o Plano de Urbanização de Vilamoura - 2.ª fase, no município de Loulé

1999-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Aviso n.º 66/99

Torna público que foram emitidas notas por Portugal e por Espanha em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as Localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha)

1999-06-11 Assembleia da República Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Lei n.º 43/99

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

1999-06-11 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Declaração n.º 4/99

Declaração de apreciação das receitas e despesas da campanha para o referendo nacional de 28 de Junho de 1998

1999-06-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 208/99

Estabelece as taxas de financiamento das inspecções e controlos sanitários de animais vivos, carnes frescas, produtos da pesca e de outros produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.os 365/93 , de 22 de Outubro, e 310/97 , de 13 de Novembro, e as Portarias n...

1999-06-11 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/99

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/69/CE , da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva n.º 67/548/CEE , do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosa

1999-06-11 Assembleia da República Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 44/99

Viagem do Presidente da República à África do Sul

1999-06-11 Assembleia da República Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 1.ª Série

Lei n.º 44/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98 , de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)

1999-06-09 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/99

Revoga o regime de licenciamento prévio dos veículos de mercadorias utilizados no aluguer sem condutor

1999-06-09 Assembleia da República Diário da República n.º 133/1999, Série I-A de 1999-06-09 1.ª Série

Lei n.º 42/99

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho