Legislação
Legislação.
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Decreto n.º 20/99
Aprova o Acordo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior dos Países Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da...
Decreto do Presidente da República n.º 146/99
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Henrique Barbosa Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Montevideu
Aviso n.º 71/99
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Grão-Ducado do Luxemburgo para a entrada em vigor do Acordo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contrante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte...
Portaria n.º 435/99
Altera para 3,5% a taxa de remuneração prevista na Portaria n.º 89/96, de 25 de Março
Decreto-Lei n.º 220-A/99
Altera o Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo
Portaria n.º 439/99
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Almeirim
Decreto-Lei n.º 217/99
Desenvolve o regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.º 13/93 , de 15 de Janeiro, no que concerne ao licenciamento dos laboratórios
Decreto-Lei n.º 215/99
Suspende por 90 dias a aplicação do Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado
Decreto-Lei n.º 213/99
Altera o Decreto-Lei n.º 27/96, de 30 de Março, que criou a Fundação Aga Khan Portugal
Portaria n.º 431/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1132/97, de 7 de Novembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santo Agostinho e São João Baptista, município de Moura
Decreto-Lei n.º 214/99
Transpõe para a legislação nacional a Directiva n.º 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo
Portaria n.º 428/99
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 677/91, de 15 de Julho, e renovada pela Portaria n.º 1229/97, de 15 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Brás e São Lourenço e Ciladas, municípios de Elvas e Vila Viçosa
Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M
Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios da Região Autónoma da Madeira