Decreto-Lei n.º 219/99
Institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho
Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/69/CE , do Conselho, de 22 de Dezembro
Fixa, para vigorar em 1999, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Altera o Decreto Regulamentar n.º 33/95 , de 11 de Dezembro (aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina)
Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1002/90, de 12 de Outubro, vários prédios rústicos denominados «Herdades de São Francisco Velho e anexas, Monte do Foro, Vinha Velha, Marroal» e outros, sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa
Altera a Portaria n.º 52-A/99, de 22 de Janeiro [cria e regulamenta o Programa de Desenvolvimento Cooperativo (PRODESCOOP)]
Aprova o plano nacional contra a violência doméstica
Determina, a título excepcional, para a campanha de 1999-2000 a aplicação do regime de apoio às culturas arvenses em virtude de circunstâncias climáticas excepcionais
Torna público que, por nota de 25 de Fevereiro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 97/23/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão
Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha comunicado a designação da autoridade central para a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Torna público ter, por nota verbal de 19 de Março de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, a «Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns...
Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril, que regula o regime de entrega em exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados