Portaria n.º 456/99
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis
Legislação
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Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis
Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro
Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999)
Altera o Regulamento de Execução do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM)
Regulamenta a instalação de separador entre o habitáculo do condutor e o dos passageiros, suas características técnicas, condições de colocação, homologação dos modelos e a aprovação da respectiva instalação
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 444/95, de 12 de Maio, à TCG - Turismo Cinegético da Gardunha, S. A.
Estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria
Revoga o Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 368/90, de 26 de Novembro (limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas)
Fixa os quadros de pessoal dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado no Centro de Formalidades das Empresas de Braga
Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Gestão de Transportes Marítimos, Portos e Logística e regula o curso bietápico
Altera o Decreto-Lei n.º 34/95, de 11 de Fevereiro, que aprovou o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários
Determina que o Gabinete do Direito de Autor disponha de quadro de pessoal
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 96/8/CE , da Comissão, de 26 de Fevereiro, e estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados