Decreto-Lei n.º 239/99
Transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas da Comissão n.os 95/3/CE , 96/11/CE e 97/48/CE , respectivamente de 14 de Fevereiro, de 5 de Março e de 29 de Julho, e regulamenta o disposto nas Directivas do Conselho n.os 82/711/CE e 85/572/CEE , de 18 de Outubro e de 19 de Dezembro, e da Comissão n...