Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2023
Autoriza a Marinha a realizar a despesa plurianual relativa à aquisição de serviços de manutenção para as unidades navais pela Arsenal do Alfeite, S. A.
Regulamento de Execução (UE) 2023/580 da Comissão de 14 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento Delegado (UE) 2023/1192 da Comissão de 14 de março de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos mecanismos e procedimentos escritos de funcionamento dos colégios de resolução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-141/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 14 de março de 2023. Telefónica de España, SA contra Comissão Europeia. Processo C-141/23 P(R)-R.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1193 da Comissão de 14 de março de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo do plano de resolução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-254/22 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de março de 2023. Grzegorz Mordalski contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que deixou de existir — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-254/22.
Portaria n.º 77-A/2023
Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)
Portaria n.º 77/2023
Aprova as especificações técnicas da informação a carregar pelas empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M , de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/574 da Comissão de 13 de março de 2023 que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto do Presidente da República n.º 26/2023
Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes como Embaixador de Portugal não residente nas Bahamas
Decreto do Presidente da República n.º 25/2023
Nomeia o embaixador Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente na Bósnia-Herzegovina
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia