Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/99
Determina o concorrente vencedor do concurso público à reprivatização de 95% do capital social da Companhia de Papel do Prado, S. A.
Legislação
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Determina o concorrente vencedor do concurso público à reprivatização de 95% do capital social da Companhia de Papel do Prado, S. A.
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia)
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna um lugar na categoria de técnico profissional especialista, a extinguir quando vagar
Estabelece a composição e as normas de funcionamento dos órgãos consultivos do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente
Adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual previstos no artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve
Cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte
Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/53/CE , do Conselho, de 25 de Outubro
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Dominicana, assinado em Santo Domingo, em 14 de Fevereiro de 1995
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos
Torna público ter, por nota de 23 de Março de 1999 e nos termos do n.º 5 do Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Australiano em Matéria de Vistos em Passaportes Ordinários, de 29 de Março de 1963, a Embaixada da Austrália acreditada em Lisboa notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da...
Cria o Instituto Portuário do Centro e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro
Altera a Portaria n.º 960/98, de 10 de Novembro [aprova os parâmetros gerais a considerar na fixação dos critérios de seriação dos candidatos à frequência dos cursos a que se refere o Decreto-Lei n...
Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1996
Mantém em funcionamento o grupo de missão para o desenvolvimento da educação e formação de adultos até à criação da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos