Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-06-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10-AT/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/99 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...

1999-06-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10-AU/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/99 , do Ministério da Saúde, que cria a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1999

1999-06-30 Assembleia da República Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Lei n.º 59/99

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

1999-06-30 Presidência da República Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 150/99

Ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa em 20 de Outubro de 1998

1999-06-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10-AP/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137-A/99, dos Ministérios das Finanças e da Economia, que cria e aprova os estatutos de uma sociedade comercial de capitais públicos, que agrupará as participações estatais directas na PETROGAL, GDP e TRANSGÁS, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...

1999-06-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Aviso n.º 84/99

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque em 30 de Março de 1961, que a referida Convenção é aplicável ao território de...

1999-06-30 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 150/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 481-A/99

Estabelece normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego fixado no Decreto-Lei n.º 119/99 , de 14 de Abril

1999-06-30 Assembleia da República Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Lei n.º 60/99

Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores

1999-06-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Decreto n.º 23/99

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio da Protecção Civil, Prevenção e Gestão das Emergências

1999-06-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 150/1999, Série I-B de 1999-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 479/99

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, na parte referente à carreira de técnico superior de saúde - área funcional de psicologia clínica

1999-06-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10-AR/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/99 , do Ministério da Economia, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97 , de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...

1999-06-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 150/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-06-30 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 10-BB/99

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 31/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2.ª série do Diário da República), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 11 de Junho de 1999

1999-06-30 Assembleia da República Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 50/99

Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 5 de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco

1999-06-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 1.ª Série

Aviso n.º 82/99

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau

1999-06-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 150/1999, Série I-B de 1999-06-30 1.ª Série

Portaria n.º 480/99

Regulamenta o regime especial que permite a circulação e o estacionamento de viaturas utilizadas por jornalistas no exercício das respectivas funções