Lei n.º 77/99
Elevação da povoação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila
Legislação
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Elevação da povoação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila
Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila
Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila
Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e...
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., a alienar acções ordinárias da Portugal Telecom, S. A.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 167/99 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais sujeitas a certificação de segurança, por...
Aprova o modelo de título de residência a emitir aos cidadãos do Kosovo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/99 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que extingue a JAE e a JAE - Construção e cria em sua substituição o Instituto de Estradas de Portugal, IEP, o Instituto para a Construção Rodoviária - ICOR e o Instituto para a Conservação e...
Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra...
Homologa os Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/99 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 8 de Junho de 1999
Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores
Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, que a referida Convenção foi estendida ao território de...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 8/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que organiza o Sistema de Registos da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1999
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Fontela - Paços de Vilharigues, no município de Vouzela, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 19 de Junho de 1999