Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-07-02 Presidência da República Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 155/99

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo

1999-07-02 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 51/99

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal...

1999-07-02 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 53/99

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994

1999-07-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/99

Permite a contagem, para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência, a requerimento dos interessados, do tempo correspondente a serviço prestado por funcionários e agentes da ex-Administração Ultramarina nos novos Estados, entre a data da independência e 31 de Dezembro de 1977

1999-07-02 Presidência da República Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 154/99

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997

1999-07-02 Presidência da República Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 153/99

Ratifica a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça

1999-07-02 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1999, Série I-A de 1999-07-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 52/99

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997

1999-07-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 1.ª Série

Aviso n.º 90/99

Torna público que, por nota da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas de 15 de Fevereiro de 1994, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, assinado em Montreal em 16 de Setembro de 1987, que o...

1999-07-01 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 1.ª Série

Acórdão n.º 330/99

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo n.º 15/99, sobre regime de extracção de areia no mar dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 21 de Abril de 1999

1999-07-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 1.ª Série

Aviso n.º 87/99

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque em 21 de Dezembro de 1965, que a...

1999-07-01 Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 151/1999, Série I-B de 1999-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 482/99

Aprova a rede nacional de educação pré-escolar no ano de 1999

1999-07-01 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M

Transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aprova os respectivos estatutos

1999-07-01 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 151/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 482-A/99

Submete a gasolina com aditivo ao regime de preços livres estabelecidos para a gasolina sem chumbo

1999-07-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 1.ª Série

Aviso n.º 86/99

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979, que a referida...

1999-07-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/99

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro