Portaria n.º 487-A/99
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85 , de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais
Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade anónima de capitais públicos Ultrena - Sociedade Portuguesa de Comércio de Automóveis, S. A.
Aprova a adopção de medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração social de cidadãos que, durante a prestação do serviço efectivo normal, tenham adquirido uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80%
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, permitindo a criação, pelo Instituto Nacional de Formação Turística, de estabelecimentos de restauração de aplicação
Aprova a minuta do contrato de concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados na Zona Norte de Portugal, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A.
Determina que 10 embarcações sejam licenciadas para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrógão (39º 55' 6'' N.)
Resolve autorizar o Governo Regional a contrair um empréstimo amortizável a longo prazo
Atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão
Altera a Portaria n.º 955/90, de 9 de Outubro (cria a zona de caça social da Serra da Nogueira). Revoga o n.º 8.º da Portaria n.º 955/90, de 9 de Outubro
Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual
Altera a Portaria n.º 434/90, de 12 de Junho (cria a zona de caça social das Antas). Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 434/90, de 12 de Junho
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto