Portaria n.º 487-B/99
Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
Legislação
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Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária
Altera a Portaria n.º 1081/95 , de 1 de Setembro (aprova o 1.º Programa de Acção Relativo a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio)
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Viagem do Presidente da República a Espanha
Ratifica o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Cria condições que possibilitam a conclusão do processo de liquidação e consequente extinção da sociedade por quotas de capitais públicos Auto-Marinhense - Sociedade Portuguesa de Comércio e Reparação de Automóveis, Lda.
Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999
Aprova o estatuto orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e estabelece um regime excepcional de carácter temporário, para a aquisição de bens e serviços necessários à criação de uma única base de dados de contribuintes
Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.
Aprova o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais excluídas das zonas de jurisdição portuária
Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas ao euro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)
Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ( Decreto-Lei n.º 268/81 , de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos
Considera feriado para as instituições do sector financeiro o dia 31 de Dezembro de 1999
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente, as Directivas n...