Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 158/99

Estende ao Território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991, de 26 de Maio de 1960

1999-07-08 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 493/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Encontro de Culturas»

1999-07-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/99

Aprova o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

1999-07-08 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 492/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Azulejos da Madeira»

1999-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 162/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas internacionalmente Protegidas, Incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de Dezembro de 1973, ratificada pelo Decreto n.º 22/94, de 5 de Maio

1999-07-08 Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 488/99

Publica a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 1998 relativas à compensação dos gastos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade

1999-07-08 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 491/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos «Profissões e Personagens do Séc. XIX (5.º Grupo)», em duas carteiras contendo, respectivamente, 10 selos de 51$00 e 10 selos de 95$00

1999-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 160/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 155 da OIT sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, aprovada pelo Decreto n.º 1/85, de 16 de Janeiro

1999-07-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/99

Aprova a revisão anual para 1999 do Plano Nacional de Emprego (PNE)

1999-07-08 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 489/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos «Profissões e Personagens do Séc. XIX (5.º Grupo)», em caixas de 100 exemplares

1999-07-08 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Declaração n.º 5/99

De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 1998 (continente e Regiões Autónomas)

1999-07-08 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/99/M

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1996

1999-07-08 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 490/99

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos «Profissões e Personagens do Séc. XIX (5.º Grupo)», em caixas de 50 exemplares

1999-07-08 Ministério da Justiça Diário da República n.º 157/1999, Série I-B de 1999-07-08 1.ª Série

Portaria n.º 494/99

Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira

1999-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 157/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 1544, de 4 de Fevereiro de 1924