Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alteração à Portaria n.º 105/2019 , de 10 de abril, que prova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida»
Portaria de extensão das alterações em vigor do acordo coletivo entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra
Procede à autorização da realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos
Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e outro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 284/2016 , de 4 de novembro, e à segunda alteração da Portaria n.º 92-E/2017 , de 3 de março
Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre as Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP - Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal
Alteração às Leis n.os 7/2007 , de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014 , de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99 , de 22...
Regulamento Delegado (UE) 2024/1082 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2024, que substitui o anexo I do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania europeia
Regulamento de Execução (UE) 2025/289 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 708/2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-399/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de fevereiro de 2024. MB contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Processo C-425/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de fevereiro de 2024. Processo intentado por «Profi Credit Bulgaria» EOOD e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 7.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1084 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE
Processo C-498/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2024. AL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Remuneração — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.°, n.
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa com o acordo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, no âmbito do Programa de Rastreio do Cancro da Mama
Regulamento de Execução (UE) 2024/434 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2024, relativa a medidas para impedir o estabelecimento e a propagação de Agrilus planipennis Fairmaire no território da União