Legislação.

2023-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0178

Processo T-178/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de março de 2023. FA World Entertainment Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa FUCKING AWESOME — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T-178/22.

2023-03-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0597

Processo T-597/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2023. Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.

2023-03-15 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0675

Regulamento (UE) 2023/675 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul

2023-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0194

Processo T-194/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de março de 2023. Zelmotor sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia zelmotor — Falta de utilização séria de uma marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-194/22.

2023-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0175

Processo T-175/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de março de 2023. Novartis AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BREZTRI — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de caráter distintivo acrescido das marcas anteriores — Artigo 60.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.

2023-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0133

Processo T-133/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de março de 2023. Katjes Fassin GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE FUTURE IS PLANT‑BASED — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-133/22.

2023-03-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0727

Processo T-727/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de março de 2023. TO contra Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA). Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio externo de vaga [confidencial] 2 Dados confidenciais ocultados. — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Prazo de reclamação — Publicação na Internet — Ausência de erro desculpável — Inadmissibilidade. Processo T-727/21.

2023-03-15 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0607

Regulamento (UE) 2023/607 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito às disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0583

Regulamento de Execução (UE) 2023/583 da Comissão de 15 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-03-15 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0588

Regulamento (UE) 2023/588 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece o Programa Conectividade Segura da União para o período 2023-2027

2023-03-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0585

Regulamento de Execução (UE) 2023/585 da Comissão de 15 de março de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, α-pentilcinamaldeído, α-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-15 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0584

Regulamento de Execução (UE) 2023/584 da Comissão de 15 de março de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-15 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0606

Regulamento (UE) 2023/606 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/760 no que respeita aos requisitos relativos às políticas de investimento e às condições de funcionamento dos fundos europeus de investimento a longo prazo e ao âmbito dos ativos de investimentos elegíveis, aos requisitos de composição e diversificação da carteira e à contração de empréstimos em numerário e outras regras dos fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 53/2023, de 15 de março de 2023 · 1.ª Série

Declaração n.º 2/2023

Declaração sobre a caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 3/XV e 6/XV ao Decreto-Lei n.º 52/2022 , de 4 de agosto, que «Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde»

2023-03-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 53/2023, de 15 de março de 2023 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2023

Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança