Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-09-06 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06 1.ª Série

Portaria n.º 798/90

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 1095/80, de 27 de Dezembro (comando da Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite - UAPMAA)

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1990-09-06 Assembleia da República Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06 1.ª Série

Lei n.º 57/90

Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado

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1990-09-06 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06 1.ª Série

Acórdão n.º 245/90

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do Regulamento dos Concursos de Habilitação para o Grau de Chefe de Serviço Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar e dos Concursos de Provimento dos Lugares de Chefe de Serviço Hospitalar da Mesma Carreira dos Quadros dos Estabelecimentos Dependentes da...

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1990-09-06 Presidência da República Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 41/90

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Reprezas Godinho Gueifão para o cargo de embaixador de Portugal em Lusaca

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1990-09-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Diário da República n.º 206/1990, Série I de 1990-09-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/90/A

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta

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1990-09-05 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Lei n.º 55/90

Cria uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região Autónoma da Madeira

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1990-09-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 792/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Piçarra e Lentiscais», situadas na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova

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1990-09-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Aviso

Tornam-se públicos os textos em francês e português das emendas entradas em vigor em 20 de Abril de 1986, 20 de Julho de 1986, 19 de Outubro de 1986, 11 de Agosto de 1987 e 27 de Maio de 1988, relativamente aos anexos 1 e 3 do Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos...

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1990-09-05 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Lei n.º 54/90

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

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1990-09-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 793/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Coutada dos Cabeceiros», «Herdade da Coutada e Sabugal», «Herdade do Vigário e do Monte Borrego» e «Herdade da Teixinha», situadas na freguesia de Urra, e «Coutada Nova» e «Safra», situadas na freguesia de Fortios, concelho de Portalegre...

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1990-09-05 Assembleia da República Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Lei n.º 56/90

Alteração à Lei n.º 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos)

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1990-09-05 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 65359 contos

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1990-09-05 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 98/90

Aprova o Regulamento de Implementação das Submedidas B1 e B2 do Programa 6 - Missões de Qualidade e Design Industrial

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1990-09-05 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 791/90

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do Município de Santa Maria da Feira

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1990-09-05 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 205/1990, Série I de 1990-09-05 1.ª Série

Portaria n.º 790/90

Aumenta um lugar de desenhador no quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

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