Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-07-12 Ministério da Educação Diário da República n.º 160/1999, Série I-B de 1999-07-12 1.ª Série

Portaria n.º 495/99

Autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir os graus de bacharel e de licenciado em diversas áreas

1999-07-10 Presidência da República Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 166/99

Ratifica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959

1999-07-10 Presidência da República Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 164/99

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997

1999-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 57/99

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996

1999-07-10 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A

Aprova o regime jurídico do conselho de ilha

1999-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 56/99

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo, assinados em Bucareste em 17 de Setembro de 1997

1999-07-10 Presidência da República Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 165/99

Ratifica o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República da Hungria, assinado em Budapeste em 7 de Outubro de 1996

1999-07-10 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Acórdão n.º 3/99

Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do Código do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa

1999-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 58/99

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959

1999-07-10 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10 1.ª Série

Lei n.º 90/99

Primeira alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

1999-07-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 158/1999, Série I-B de 1999-07-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/99

Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e estabelece procedimentos relativamente à sua concretização

1999-07-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 20/99/A

Adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública

1999-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 159/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 120 da OIT sobre a Higiene no Comércio e Serviços, de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 81/81, de 29 de Junho

1999-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 161/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 122 da OIT sobre Política de Emprego, de 9 de Julho de 1964, aprovada pelo Decreto n.º 54/80, de 31 de Julho

1999-07-08 Presidência da República Diário da República n.º 157/1999, Série I-A de 1999-07-08 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 163/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 148 da OIT Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, de 20 de Junho de 1977, aprovada pelo Decreto n...