Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 263/99
Altera o Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro, que aprovou os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
Lei n.º 93/99
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Acórdão n.º 331/99
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 8.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Lei n.º 91/99
Primeira alteração à Lei n.º 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém e definição do seu aglomerado urbano)
Decreto-Lei n.º 265/99
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência
Portaria n.º 502/99
Determina que na época venatória de 1999-2000 não seja aplicado o disposto nos n.os 1.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março (regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial)
Portaria n.º 499/99
Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do «Centenário do Nascimento do Almirante Sarmento Rodrigues»
Portaria n.º 500/99
Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial de Loulé
Portaria n.º 497/99
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Português das Artes do Espectáculo
Portaria n.º 498/99
Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Zagreb
Portaria n.º 496/99
Cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, Centro de Saúde de Oleiros, um lugar de clínico geral, a extinguir quando vagar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/99
Regulamenta a 4.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.