Legislação
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Estabelece o regime do exercício da pesca com ganchorra, nomeadamente a definição das características e dimensões desta arte, respectiva malhagem do saco da rede, áreas em que pode ser utilizada, número de ganchorras permitidas por embarcação e potência propulsora das embarcações
Aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro)
Aprova as normas sectoriais relativas à descarga de águas residuais provenientes de todas as explorações de suinicultura
Permite a colocação de pessoal docente dos ensinos básico e secundário para preenchimento dos horários completos ou incompletos ainda disponíveis
Altera o Regulamento do Acesso ao Ensino Superior para supranumerários, aprovado pela Portaria n.º 733/89, de 28 de Agosto
Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Determina que os concursos de professores dos ensinos preparatório e secundário para preenchimento dos horários ainda disponíveis se realizem de acordo com o âmbito geográfico definido para as coordenações de área educativa das direcções regionais de Educação, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n...
Nomeia secretário adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas
Transforma a Companhia de Seguros Império, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Altera o n.º 5.º das Portarias n.os 801/85, de 24 de Outubro, e 806/85, de 26 de Outubro (prémios «Almirante Sarmento Rodrigues» e «Almirante Teixeira da Mota»)
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Mofreita, Montouto e Fresulfe, concelho de Vinhais
Cria como órgão consultivo do Governo Regional o Conselho Regional de Ciência e Tecnologia (CRCT)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, a emissão de selos de máquinas de venda automática, com tarja fosforescente, alusiva ao tema «Correio sempre e em toda a parte»