Decreto-Lei n.º 271/99
Reduz os benefícios fiscais concedidos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49319, de 25 de Outubro de 1969
Legislação
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Reduz os benefícios fiscais concedidos à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., e revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49319, de 25 de Outubro de 1969
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão Turística e Cultural da Escola Superior de Gestão de Tomar, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Leiria, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Valença
Segunda alteração à Lei n.º 65/93 , de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95 , de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Águeda, na parte relativa à carreira médica hospitalar - área funcional de anestesiologia
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho do Bombarral
De terem sido designados ou eleitos membros efectivos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Estabelece as regras de integração do pessoal não docente a prestar serviço na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa nos lugares do respectivo quadro
Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97 , de 30 de Maio, que aprovou o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social do âmbito da segurança social, estabelecendo a obrigatoriedade de um livro de reclamações
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) a emitir empréstimos internos de curto prazo, representados por certificados especiais de dívida de curto prazo e destinados à aplicação dos excedentes de tesouraria das entidades do sector público administrativo (SPA)
Altera o Decreto-Lei n.º 245/97, de 18 de Setembro, que aprova a orgânica da Companhia Nacional de Bailado