Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/99
Autoriza o Ministério das Finanças a contribuir, a título de donativo, para a APDF com o montante de 525000 USD
Legislação
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Autoriza o Ministério das Finanças a contribuir, a título de donativo, para a APDF com o montante de 525000 USD
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Freixo e das Ameixoeiras», sitos na freguesia de Assumar, município de Monforte
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/98 , de 7 de Julho, que cria o Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno com a área de 3500 m2 integrada no Perímetro Florestal dos Coutos de Mértola
Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal
Fixa o dia 10 de Outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República
Nas causas julgadas com aplicação do Código de Processo Civil de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que respeita à organização da especificação e questionário
Torna público que, em 24 de Setembro de 1998 e 28 de Maio de 1999, foram emitidas notas, respectivamente por Portugal e pela Eslovénia, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e cumpridas as...
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais
Define as funções de fiscalização a exercer pela Inspecção-Geral das Pescas (IGP) no âmbito das normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão de Tomar, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
Desafecta do regime florestal parcial uma área de 2,1920 ha de terreno situado a nascente do Parque de Campismo de Esmoriz, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar