Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/595 da Comissão de 16 de março de 2023 que estabelece o formulário para a declaração relativa ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2021/770 do Conselho
Processo C-174/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/50/CE – Qualidade do ar ambiente – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Artigo 260.°, n.
Processo C-339/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. Colt Technology Services SpA e o. contra Ministero della Giustizia e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 13.° — Condições de que pode depender a autorização geral — Anexo I, parte A, ponto 4 — Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2023/593 da Comissão de 16 de março de 2023 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia no que diz respeito ao grupo Hansol e que altera o direito residual
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (células) originários ou expedidos da China — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores‑exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE — Admissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Critério da afetação direta — Artigo 277.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023. Comissão Europeia e o. contra Pharmaceutical Works Polpharma S.A. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/592 da Comissão de 16 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/244 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina
Processo C-351/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023. ZG contra Beobank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.°, n.° 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.°, 60.° e 61.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A , de 14 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2023, que aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
Deslocação do Presidente da República à República Dominicana
Processo T-174/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de março de 2023. Novartis AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BREZTREV — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, DAYBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-174/22.
Regulamento (UE) 2023/734 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 549/2013 relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia e que revoga 11 atos jurídicos no domínio das contas nacionais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
Processo T-89/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de março de 2023. Homy Casa Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.°, n.