Lei n.º 106/99
Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
Legislação
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Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 102/90 , de 21 de Março, revendo o elenco das taxas aeroportuárias
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais
Autoriza o Governo a rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade de Tagarrais pelo prazo máximo de 180 dias
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Costa pelo prazo máximo do 180 dias
Suspende a actividade cinegética na zona de caça social de Mértola pelo prazo máximo do 180 dias
Suspende a actividade cinegética na zona de caça social da lagoa de Santo André pelo prazo máximo de 180 dias
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Arronches, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e Esperança, município de Arronches
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de João Galego Sul e anexas pelo prazo máximo de 180 dias
Extingue a concessão do regime cinegético especial à Associação de Caça da Gravanceira
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale de Junco e Alcatruz pelo prazo máximo de 180 dias
Renova até 14 de Julho de 2011 a concessão da zona de caça associativa do Telhado, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Telhado e Aldeia Nova, município do Fundão
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades de Vale da Lama e Monte dos Frades de Cima pelo prazo máximo de 180 dias
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar