Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-07-26 Ministério da Saúde Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285/99

Fixa as condições em que podem ser atribuídos suplementos remuneratórios a funcionários ou agentes do Ministério da Saúde, no âmbito do programa para a promoção do acesso

1999-07-26 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/99

Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos de transmissão da propriedade de prédios urbanos

1999-07-26 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/99

Cria a Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril

1999-07-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/99

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

1999-07-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/99

Regula situações de desconformidade funcional existentes em algumas carreiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)

1999-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Lei n.º 100/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes

1999-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Lei n.º 101/99

Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

1999-07-26 Ministério da Saúde Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/99

Estabelece o regime aplicável aos centros hospitalares e grupos de hospitais do Serviço Nacional de Saúde

1999-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Lei n.º 97/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

1999-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Lei n.º 99/99

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada

1999-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Lei n.º 102/99

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional

1999-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Lei n.º 104/99

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de utilização das armas de fogo ou explosivos pelas forças e serviços de segurança

1999-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Lei n.º 103/99

Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização

1999-07-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/99

Estabelece regras relativas à transição do pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas para os lugares de oficial dos registos

1999-07-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 172/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 555-A/99

Fixa o índice 100 das escalas salariais das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico ajudante de medicina legal do quadro de pessoal dos institutos de medicina legal