Decreto-Lei n.º 290-B/99
Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público
Legislação
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Aprova o Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público
Estabelece as condições gerais a que obedece a exploração de redes públicas de telecomunicações no território nacional tendo em vista a oferta de rede aberta, incluindo a oferta de circuitos alugados
Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Dança Ministrado na Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa
Ratifica o Plano de Pormenor do Carregueiro, no município de Aljustrel
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Monte-d'El-Rei e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e Monforte, municípios de Arronches e Monforte
Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 3183/99, 1.ª Secção do Contencioso Administrativo
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Boavista e outras, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Vale Covo», sito na freguesia do Couço, município de Coruche
Regulamenta a aplicação, em Portugal, do Regime de Apoio às Medidas Previstas na Iniciativa Comunitária Pesca
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Oliveira do Bairro
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho (aprova a estrutura orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira)
Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE , do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n...
Estabelece normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999
Fixa a quantidade de acções a alienar na 4.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, S. A.
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Divor e anexas pelo prazo máximo de 180 dias
Cria o sistema de atendimento prioritário às pessoas com mais de 65 anos de idade