Legislação
Legislação.
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Lei n.º 113/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais
Lei n.º 107/99
Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência
Lei n.º 110/99
Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares
Portaria n.º 586/99
Estabelece a tabela das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 184/97 , de 26 de Julho
Portaria n.º 589/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Espírito Santo, município de Mértola
Portaria n.º 599/99
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Lusíada em Lisboa
Decreto n.º 29/99
Desafecta do regime florestal uma área de 1500 m2 de terreno integrada no perímetro florestal de Barrancos para a construção do Bairro Habitacional da Floresta
Portaria n.º 600/99
Institui e regulamenta, para vigorar até 2003, o pagamento de um subsídio suplementar, até 50% do montante das prestações de desemprego a que o beneficiário tenha direito, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, para efeitos de criação do próprio emprego, nos termos previstos na Portaria n...
Portaria n.º 595/99
Renova, até 1 de Março de 2009, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Nabos e Alfeirões (parte), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade dos Nabos» e «Herdade de Alfeirões» (parte), sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 591/99
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 656/92, de 8 de Julho, o prédio rústico denominado «Quinta do Furadouro», sito nas freguesias de Vau e Amoreira, município de Óbidos
Decreto-Lei n.º 290-D/99
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital