Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-08-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301/99

Define níveis de responsabilidade e actuação dos serviços e organismos públicos intervenientes no circuito da informação, contabilização e administração das receitas do Estado

1999-08-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/99

Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92 , de 22 de Junho, e 104/93 , de 5 de Abril

1999-08-05 Presidência da República Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 169/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 115 da OIT, relativa à protecção dos trabalhadores contra radiações ionizantes, de 21 de Junho de 1960

1999-08-05 Presidência da República Diário da República n.º 181/1999, Série I-A de 1999-08-05 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 175/99

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical, de 9 de Julho de 1948, aprovada pela Lei n.º 45/77, de 7 de Julho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1...

1999-08-05 Ministério da Justiça Diário da República n.º 181/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 301-A/99

Extingue os tribunais fiscais aduaneiros, cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Braga e de Faro e agrega os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários de 1.ª Instância, respectivamente, do Funchal e de Ponta Delgada

1999-08-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 297/99

Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza

1999-08-04 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 180/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 604-B/99

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira

1999-08-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 298/99

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre fixação de competência do tribunal singular, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal

1999-08-04 Assembleia da República Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 1.ª Série

Lei n.º 116/99

Regime geral das contra-ordenações laborais

1999-08-04 Ministérios da Defesa Nacional e da Educação Diário da República n.º 180/1999, Série I-B de 1999-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 602/99

Fixa o número de vagas para os concursos locais de acesso para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1999-2000 nos cursos das escolas superiores militares

1999-08-04 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 180/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 604-A/99

Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)

1999-08-04 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 180/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 604-C/99

Altera a Portaria n.º 224-A/96, de 24 de Junho, que aprova a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo e IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%

1999-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 296/99

Cria delegações para a cooperação junto das missões diplomáticas portuguesas

1999-08-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 299/99

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal

1999-08-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 180/1999, Série I-B de 1999-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 603/99

Define os princípios gerais que regem o período de formação teórico-prática específica dos técnicos-ajudantes de 2.ª classe de medicina legal na área da medicina legal