Portaria n.º 604/99
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arazede, município de Montemor-o-Velho
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arazede, município de Montemor-o-Velho
Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377.º, n...
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre processos crime contra agentes de autoridade
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Estabelece a criação da Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo (área protegida de âmbito regional)
A punição pela condução não habilitada de motociclos continua a ser, até à plena entrada em vigor do regime criado pelo Decreto-Lei n.º 117/90, de 5 de Abril, a prevista no último parágrafo do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino politécnico particular e cooperativo ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do artigo 13...
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre extradições activas e passivas
Cria as tabelas gerais de inaptidão e incapacidade para a prestação de serviço por militares e militarizados nas Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima
Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre pedidos de transferência de pessoas condenadas
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
Viagem do Presidente da República a Marrocos e à Suíça
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 258/90, de 16 de Agosto, que cria o suplemento de serviço aéreo
Primeira alteração à Lei n.º 46/98 , de 7 de Agosto (lei quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas