Legislação
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A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos para o cargo de Embaixador de Portugal em Abuja
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Processo T-792/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Quatrotec Electrónica, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia WOXTER — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Admissibilidade dos elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Prova da utilização séria — Apreciação das provas. Processo T-792/22.
Processo T-563/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2024. VP contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP). Função pública — Agentes temporários — Contrato de trabalho a termo — Não renovação do contrato por tempo indeterminado — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão anulatório comporta. Processo T-563/22.
Processo T-101/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Michal Darila contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União figurativa Europeia Buffet — Marcas da União Europeia anteriores nominativa BUFF e figurativa Buff — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-101/23.
Processo T-40/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Xavier James Hatherly contra Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA).
Processo T-80/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Beauty Biosciences LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia BEAUTYBIO – Causa de nulidade absoluta – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/456 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2023 e 30 de março de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Processo T-146/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo T-591/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Polaroid IP BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado dentro de um retângulo — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-591/22.
Processo T-318/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2024. J&B Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia J&B BRO — Marcas figurativas anteriores da União Europeia 4BRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-318/23.
Processo T-220/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2024. Sports et loisirs (Casal sport) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia CITY STADE – Marca que passou a ser a designação comercial usual do produto ou serviço para que foi registada – Atividade ou inatividade do titular – Artigo 58.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-220/23.
Processo C-691/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2024. Groz-Beckert KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-691/23 P.