Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o Protocolo, assinado em Bruxelas em 20 de Setembro de 1988, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
Altera vários números da Portaria n.º 1102/90, de 2 de Novembro, que aprova o Programa de Apoio ao Reforço das Organizações de Agricultores (PROAGRI)
Estabelece um contingente adicional de 1000 t de banana para o mês de Dezembro de 1991
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor Leste
Torna público que, por nota de 23 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jugoslávia depositado o seu instrumento de...
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral - por violação da reserva de competência da Assembleia da República, resultante da conjugação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa, em matéria de direito sencionatório público - da norma do artigo 10.º, n...
Torna público terem os Governos do México e da Mongólia depositado, respectivamente em 6 de Setembro e 30 de Setembro de 1991, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, com as alterações introduzidas pelo Protocolo Adicional à referida Convenção
Regulamenta a privatização da Rodoviária do Algarve, S. A.
Altera a Portaria n.º 823/89, de 16 de Setembro (cria várias escolas para entrarem em funcionamento em 1 de Setembro de 1989)
Homologa o protocolo n.º 3 e o adicional ao protocolo n.º 4, relativos a transferências patrimoniais e de competências, celebrados entre o Gabinete da Área de Sines (GAS) e o Município de Santiago do Cacém
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que vários Estados declararam aceitar a adesão do México, da Hungria, do Belize e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público que, por nota de 23 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem o México e a Nova Zelândia designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção
Estabelece um complemento regional de remuneração quando da aplicação do sistema retributivo da função pública resultar para os trabalhadores da administração regional autónoma vencimento inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida na Região
Torna público ter, em 3 de Setembro de 1991, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que o Governo das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, feita em Viena em 18 de Abril de 1961