Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/99
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lamego
Legislação
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Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Lamego
Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1999 o disposto na Portaria n.º 566/97 , de 29 de Julho (define medidas de protecção especial no desemprego destinadas aos trabalhadores em situação de desemprego involuntário provenientes de empresas do sector têxtil situadas nos concelhos da Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia e...
Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do 6.º Campeonato Mundial de Basquetebol de Juniores Masculinos
Aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 615-R/91, de 8 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade de Mateus», sito na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte
Adopta os métodos oficiais de análise a utilizar na determinação dos teores de ácidos aminados, da gordura bruta e do olaquindox nos alimentos para animais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/64/CE, da Comissão, de 3 de Setembro
O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar duas moedas comemorativas do cinquentenário da UNICEF, com o valor facial de 100$00 e de 200$00
Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cinema Ministrado na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 759/98, de 14 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Eulália, município de Elvas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 447/94, de 30 de Junho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escarigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo
Homologa a ordenação proposta pelo júri do concurso público de reprivatização da CARBOLIS - Gases Industriais, S. A.
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino politécnico público ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13...
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo