Portaria n.º 644/99
Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Música Ministrado na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Legislação
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Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Música Ministrado na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco
Aprova o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 59564 acções da FAPAJAL - Fábrica de Papel do Tojal, S. A.
Determina que no corrente ano, excepcionalmente, os pedidos de concessão e renovação dos aparcamentos de gado possam ser apresentados nas direcções regionais de agricultura até ao dia 15 de Setembro de 1999
Cria o Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social
Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados (com motivos de Lisboa e Região de Lisboa) pré-franquiados, válidos para todo o Mundo
Cria a rede móvel de emergência e de segurança
Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Cozinha e Produção Alimentar ministrado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Define as condições de retorno voluntário dos cidadãos guineenses acolhidos temporariamente em Portugal
Ratifica a alteração ao artigo 8.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Alcácer do Sal, com excepção da respectiva alínea c)
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar a terceira e última série de moedas comemorativas alusivas à Exposição Mundial de Lisboa - EXPO 98, com uma moeda de prata com o valor facial de 1000$00
Estabelece as regras a que fica sujeito o licenciamento da construção, exploração, encerramento e monitorização de aterros para resíduos industriais banais (RIB)
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Altera o artigo 29.º e adita uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, e acrescenta novos dígitos identificadores de municípios ao anexo IV do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, prorrogando também o prazo estabelecido no mesmo diploma para validade da licença de velocípede...