Decreto-Lei n.º 313/99
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas com o valor facial de 200$00, alusivas à descoberta do Brasil, por Pedro Álvares Cabral
Legislação
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Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas com o valor facial de 200$00, alusivas à descoberta do Brasil, por Pedro Álvares Cabral
Altera o Decreto-Lei n.º 231/86 , de 14 de Agosto, que criou a conta especial de emergência
Altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, de modo a transferir o município de Gavião para a área de actuação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo
Regulamenta as profissões técnicas de diagnóstico e terapêutica e cria o Conselho Nacional das Profissões de Diagnóstico e Terapêutica como órgão de apoio ao Ministro da Saúde
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro
Estabelece o meio de prova dos requisitos de robustez física, aptidão e perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas ou para o exercício de actividades privadas
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal
Estabelece regras relativas à organização do mercado vitivinícola. Revoga a Portaria n.º 525-A/96, de 30 de Setembro
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias
Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal técnico de pilotagem
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso nos Cursos de Teatro, de Realização Plástica do Espectáculo e de Produção Ministrados na Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa
Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela Universidade Lusíada no Porto
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte respeitante à carreira dos técnicos superiores de saúde - área funcional de psicologia clínica e carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica - área funcional de terapia ocupacional