Portaria n.º 657/99
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 209-B/98, de 30 de Março
Legislação
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Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Revoga a Portaria n.º 209-B/98, de 30 de Março
Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar n.º 24-A/97 , de 30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de determinação do escalão de que depende o montante do subsídio familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer a actuação das entidades gestoras das prestações familiares
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu
Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998
Conclusões do relatório relativo ao inquérito parlamentar ao desastre de Camarate
Conta Geral do Estado do ano de 1996
Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1997
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 1999
Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Altera a redacção do Decreto Regulamentar n.º 34/97 , de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Cadaval e Peral, município do Cadaval
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Sebastião da Giesteira, município de Évora
Revoga a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Espite, atribuída ao Grupo de Caçadores de Espite (processo n.º 989-DGF)
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich