Portaria n.º 662/99
Aprova o modelo de salvo-conduto previsto no n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto
Legislação
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Aprova o modelo de salvo-conduto previsto no n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto
Torna público que foi notificado o director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, na sua qualidade de depositário do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio, que a Convenção é aplicável ao território de Macau
Cria a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e aprova os respectivos Estatutos. Extingue o Fundo para a Cooperação Económica, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/91, de 4 de Maio
Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no município de Coruche
Altera a Portaria n.º 224-A/96 , de 24 de Junho, que aprova a fórmula de cálculo de preços máximos de venda ao público da gasolina super com chumbo, da gasolina sem chumbo IO 95, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1017/97, de 24 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alter do Chão
Fixa os quadros de pessoal dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado no Centro de Formalidades das Empresas de Loulé
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998
Altera o mapa do pessoal assalariado do Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 363/97, de 2 de Junho, por mais um ano, contado a partir de 2 de Junho de 1999
Altera a Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil
Fixa a remuneração a receber pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 130/99, de 21 de Abril
Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998
Garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo
Aprova o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária