Decreto-Lei n.º 328/99
Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas
Legislação
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Aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Torna público terem, em 12 de Maio e em 14 de Julho de 1999, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros romeno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para...
Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira
Aprova o modelo de documento de viagem para expulsão de cidadãos não comunitários, previsto no n.º 3 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto
Torna público que o Secretariado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) comunicou ter o Governo de Portugal declarado que a Convenção tinha sido estendida ao território de Macau
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública
Aprova o modelo de lista de viagem para estudantes em trânsito no interior da União Europeia
Altera o Decreto Regulamentar n.º 36/97 , de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade
Altera a Portaria n.º 446/87, de 27 de Maio, que homologou o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como primeiro outorgante, e um conjunto de associações patronais e sindicais do ramo alimentar
Fixa as taxas devidas pela emissão e renovação dos títulos de residência
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na qualidade de depositário da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, comunicou ter o Governo de Portugal notificado qual a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas...
Torna público que, por nota de 7 de Dezembro de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicou ter o Governo da República da Letónia depositado, em 23 de Outubro de 1998, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública