Aviso n.º 11/2023
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/A
Regulamenta os procedimentos de atribuição e renovação do estatuto de utilidade pública de pessoas coletivas que exerçam a sua atividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/A
Cria o Centro de Qualificação dos Açores, IPRA, e procede à definição do seu modelo de organização e funcionamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2023
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública
Regulamento de Execução (UE) 2023/609 da Comissão de 17 de março de 2023 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle (Kunshan) Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-242/19
Regulamento de Execução (UE) 2023/677 da Comissão de 17 de março de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ricotta di Bufala Campana» (DOP)]
Processo C-552/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de março de 2023. Asociación de Delineantes de Hacienda contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Transposição alegadamente tardia e incorreta — Ação de responsabilidade extracontratual contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta. Processo C-552/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/608 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de determinados contingentes pautais no seguimento do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2023/678 da Comissão de 17 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Slavonska kobasica» (IGP)]
Processo C-781/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023. LE contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°, 279.° e 299.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução e de outras medidas provisórias — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia para a cobrança de subvenções concedidas por via contratual — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária. Processo C-781/22 P-R.
Regulamento de Execução (UE) 2023/611 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2023/612 da Comissão de 17 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito a determinados procedimentos para a avaliação pela União relativa à segurança de uma substância ou grupo de substâncias sob controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/610 da Comissão de 17 de março de 2023 que reinstitui um direito de compensação definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle (Kunshan) Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-243/19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2023
Autoriza despesa no âmbito do projeto de concentração física de serviços da Administração Pública no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos