Declaração de Retificação n.º 9/2024
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2023 , de 11 de dezembro, que autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024
Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030
Portaria n.º 47/2024
Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
Processo C-733/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite contre «Valentina Heights» EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.
Processo C-566/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Inkreal s. r. o. contra Dúha reality s. r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 25.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1127 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os princípios orientadores e os critérios para determinar os procedimentos aplicáveis à verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Processo C-171/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra WV. Fixação de despesas. Processo C-171/20 P-DEP.
Processo C-256/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.
Processo T-30/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 8 de fevereiro de 2024. Fly Persia IKE e Ali Barmodeh contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Intervenção — Artigo 173.°, n.° 1, e artigo 179.° do Regulamento de Processo — Resposta apresentada fora de prazo — Artigos 142.° a 145.° do Regulamento de Processo — Inaplicabilidade — Indeferimento. Processo T-30/23.
Processo C-172/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) contra WV. Fixação de despesas. Processo C-172/20 P-DEP.
Processo C-515/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-514/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Tirrenia di navigazione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-162/20 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2024. WV contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Fixação das despesas. Processo C-162/20 P-DEP.
Processo C-750/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições do Banco Central Europeu (BCE) — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 6.°, n.
Processo C-216/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de fevereiro de 2024. A. A. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen. Reenvio prejudicial — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 33.°, n.° 2, alínea d), e artigo 40.°, n.