Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/99/M
Recomenda ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista
Legislação
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Recomenda ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista
Aprova a minuta do contrato de concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n...
Extingue o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo e altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 122/93 , de 16 de Abril, e os artigos 8.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 222/96 , de 25 de Novembro
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Silvícolas, aprovado pela Portaria n.º 198/98 , de 25 de Março
Designa como representante no conselho de opinião da RTP, S. A., o Dr. José Lino Tranquada Gomes
Prorroga medidas e define novas medidas preventivas de ocupação do solo na área potencial de localização do novo aeroporto
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao direito de reunião
Recomenda ao Governo Regional que junto da Comissão Regional para o Ano Internacional da Pessoa Idosa crie as condições e as estruturas para que o projecto da universidade para a terceira idade seja efectivado
Fixa as taxas devidas pelos caçadores na zona de caça nacional da serra da Cabreira
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira
De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 1998 (continente e Regiões Autónomas)
Suspende, pelo prazo de 12 meses, o Regulamento de Classificações da Polícia Judiciária
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira
Luto nacional pelo falecimento de Sua Majestade o Rei de Marrocos, Hassan II
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Vale Cadeirinhas», «Água Negra» e «Monte da Lebre», sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa