Lei n.º 122/99
Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Legislação
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Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir as de escudo, a partir do início do ano de 2002
Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas
Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis
Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 194/98 , de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31/97 , de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro
Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2...
Transfere para o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo os processos individuais do pessoal da administração do território de Macau titular de pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue cujo pagamento seja da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações
Cria a missão militar junto da Embaixada de Portugal na Austrália
Estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas