Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 122/99

Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

1999-08-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/99

Regula o processo de cunhagem, armazenagem, segurança, pagamento e lançamento em circulação das moedas metálicas correntes de euro, destinadas a substituir as de escudo, a partir do início do ano de 2002

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 123/99

Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 129/99

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 124/99

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 126/99

Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 125/99

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/93, de 30 de Dezembro

1999-08-20 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/99

Cria os conselhos económicos e sociais regionais

1999-08-20 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 331/99

Altera o Decreto-Lei n.º 194/98 , de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89 , de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31/97 , de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 121/99

Utilização de detectores de metais

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Lei n.º 128/99

Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das associações de mulheres), e segunda alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro

1999-08-20 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 194/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335-A/99

Atribui ao consórcio SCUTVIAS - Auto Estradas da Beira Interior, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Interior, a que se referem a alínea b) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 2...

1999-08-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 17/99

Transfere para o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo os processos individuais do pessoal da administração do território de Macau titular de pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue cujo pagamento seja da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações

1999-08-20 Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20 1.ª Série

Portaria n.º 673/99

Cria a missão militar junto da Embaixada de Portugal na Austrália

1999-08-20 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 335/99

Estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas