Decreto Regulamentar Regional n.º 12/99/A
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Margarida e Grândola, município de Grândola
Cria a Conservatória do Registo Civil de Odivelas, de 2.ª classe
Põe em circulação um inteiro postal comemorativo do «Centenário de Francisco Martins Sarmento»
Procede a uma nova atribuição de subsídios destinados ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Valverde, município de Almeida
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Transfere a parcela da margem dominial denominada «Praia Formosa», freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, na qual se encontra implantado o imóvel designado por Pousada da Praia Formosa, do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Torna público que foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação...
Torna público que foram remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação...
De ter sido rectificada a Lei n.º 49/99 - estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos -...
Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou o instrumento de ratificação da Convenção n.º 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de Junho de 1973
Estabelece as atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Reestrutura a orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República