Declaração n.º 1-A/2024
Renúncia do mandato no Conselho de Estado do Prof. Doutor António Rosa Damásio
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/M
Aprova a orgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024
Designa membro do Conselho de Estado a maestrina Joana Maria Amaro da Costa Luz Carneiro
Decreto do Presidente da República n.º 19/2024
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago como Embaixador de Portugal não residente na República Cooperativa da Guiana
Regulamento (UE) 2024/576 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/285 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1758 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas SALVECO SALVESAFE PRODUCTS
Regulamento de Execução (UE) 2024/493 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/587 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2024, que prevê uma derrogação ao Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aplicação da norma em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras (norma BCAA) 8, às datas de elegibilidade das despesas para contribuição do FEAGA e às regras relativas às alterações dos planos estratégicos da PAC para modificação de determinados regimes ecológicos para o ano de pedido de 2024
Portaria n.º 48/2024
Primeira alteração da Portaria n.º 54-B/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção «Seguros», do domínio «C...
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa
Declaração de Retificação n.º 10/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024
Mapa Oficial n.º 1-B/2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 4 de fevereiro de 2024
Decreto-Lei n.º 20-A/2024
Procede à prorrogação do prazo de emissão do cartão de cidadão
Regulamento de Execução (UE) 2024/579 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-1077/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2024. Bytedance Ltd contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – Serviços digitais – Regulamento (UE) 2022/1925 – Designação de um controlador de acesso – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência. Processo T-1077/23 R.