Resolução da Assembleia da República n.º 21/2023
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à captação, pelos municípios, de receitas da exploração económica dos aproveitamentos hidroelétricos neles situados
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023
Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade da Concorrência
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2023
Recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023
Autoriza a Polícia Judiciária a realizar a despesa relativa à empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2023
Recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega
Regulamento de Execução (UE) 2023/645 do Conselho de 20 de março de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Regulamento Delegado (UE) 2023/1028 da Comissão de 20 de março de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à definição de aeronaves a motor complexas e que retifica o mesmo regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2023/651 da Comissão de 20 de março de 2023 relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/650 da Comissão de 20 de março de 2023 relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/652 da Comissão de 20 de março de 2023 que autoriza a colocação no mercado de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/708 da Comissão de 20 de março de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/649 da Comissão de 20 de março de 2023 relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/689 da Comissão de 20 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, piridabena, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-739/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2023. Xpand Consortium e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade de pedidos novos — Interesse em agir — Abertura de um novo processo — Perda do objeto do pedido no processo de medidas provisórias deduzido em primeira instância. Processo C-739/22 P(R).
Regulamento (UE) 2023/648 da Comissão de 20 de março de 2023 que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que refere a redução de um risco de doença (Texto relevante para efeitos do EEE)