Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M
Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna
Legislação
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Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1989
Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 30 de Setembro de 1977
Primeira alteração ao regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de Abril, e respectivo Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas
Primeira alteração à Lei n.º 7/92 , de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Aprova o plano de estudos do curso de Educação de Infância do Instituto Superior de Educação e Ciências
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia do Ambiente da Escola Superior Agrária de Coimbra
Prorroga o prazo das medidas preventivas da nova ligação rodoviária Caniço (Cancela)-Camacha (Nogueira), previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/97/M, de 4 de Setembro
Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto
Aprova o plano de estudos do curso de Ensino Básico - 1º Ciclo do Instituto Superior de Educação e Ciências
Altera a Portaria n.º 326/99, de 12 de Maio, que aprovou a plano de estudos e regulamentou o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Cerâmica da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo
Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia dos Recursos Florestais, da Escola Superior Agrária de Coimbra