Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 61/90, dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais (revoga o Decreto-Lei n.º 239/86, de 19 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal. Revoga o Decreto n.º 3377 , de 21 de Setembro de 1917, e a Portaria n.º 2972 , de 28 de Novembro de 1921
Altera a estrutura executiva da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990
Aprova os modelos de licenças e credenciais previstos no Decreto-Lei n.º 263/89, de 17 de Agosto, relativos ao regime de licenças e reconhecimento concedidos aos grupos profissionais e às entidades instaladoras e montadoras associados à indústria dos gases combustíveis
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1989, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1989 no montante de 12829546 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 426/89, do Ministério da Administração Interna, que aprova as Medidas Cautelares de Segurança Contra Incêndios em Centros Urbanos Antigos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 6 de Dezembro de 1989
Aprova a declaração de rendimentos modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 11/90, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento de Segurança de Barragens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 81371 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 445/89 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos (revoga o Decreto n.º 404/71 , de 23 de Setembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, publicado no...