Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1999-09-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 204/1999, Série I-A de 1999-09-01 1.ª Série

Decreto n.º 34/99

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999

1999-08-31 Assembleia da República Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Lei n.º 144/99

Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-08-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 13-F/99

De ter sido rectificada a Portaria n.º 526/99, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...

1999-08-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Aviso n.º 111/99

Torna público ter, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, sido notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal em 23 de Setembro de 1971, que a Convenção foi estendida ao território de...

1999-08-31 Ministério da Economia Diário da República n.º 203/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 348-A/99

Estabelece a continuidade do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II, por três tipos de apoios a projectos a vigorar até 31 de Dezembro de 1999, encerrando os restantes apoios a partir de 31 de Agosto de 1999

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 13-E/99

De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a...

1999-08-31 Assembleia da República Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Lei n.º 142/99

Quarta alteração à Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.os 17/95 , de 9 de Junho, 102/97 , de 13 de Setembro, e 18/98 , de 28 de Abril

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 203/1999, Série I-B de 1999-08-31 1.ª Série

Portaria n.º 778/99

Aprova o quadro de pessoal dos serviços centrais e regionais do Instituto Português da Juventude

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 13-A/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 196/99 , do Ministério das Finanças, que fixa as regras gerais relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática...

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 13-B/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n...

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 13-D/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 277/99, do Ministério do Ambiente, que transpõe para o direito interno as disposições constantes da Directiva n...

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1999, Série I-B de 1999-08-31 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/99

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o Concurso Internacional de Música Vianna da Motta, a realizar trienalmente

1999-08-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Aviso n.º 112/99

Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Londres, foi notificado o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 12 de Dezembro de 1970, que a Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em...

1999-08-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 203/1999, 3º Suplemento, Série I-B de 1999-08-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 13-H/99

De ter sido rectificada a Portaria n.º 583-D/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Aveiro, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 177 (suplemento), de 31 de Julho de 1999

1999-08-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 203/1999, Série I-A de 1999-08-31 1.ª Série

Aviso n.º 110/99

Torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi...