Lei n.º 149/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99 , de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Legislação
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Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 120/99 , de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração
Torna público ter, por nota de 28 de Julho de 1999, o Foreign and Commonwealth Office comunicado ter o Principado de Mónaco depositado, em 23 de Julho de 1999, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991
Torna público ter a Roménia depositado, em 22 de Abril de 1999, o instrumento de adesão ao Acordo Relativo a Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar Nestes Transportes (ATL)
Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos da Polícia Judiciária
Torna público terem vários países depositado, até 26 de Julho de 1999, junto do Foreign and Commonwelth Office os intrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres em 4 de Dezembro de 1991, que entrou em vigor em 16 de Janeiro de 1994
Altera o Decreto-Lei n.º 88/98, de 3 de Abril, que aprova a orgânica do Teatro Nacional de São Carlos
Desenvolve o regime jurídico da protecção do património florestal da Região Autónoma dos Açores
Põe em circulação um inteiro postal comemorativo da «XVII Festa da Cultura de Melgaço»
Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 722-R9/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvados, município de Porto de Mós, e outros sitos na freguesia de Alcaria, do mesmo município
Cria a ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, associação de direito público, e aprova o respectivo Estatuto
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casas do Soeiro, Vide entre Vinhas, Prados, Rapa e Salgueirais, município de Celorico da Beira
Estabelece o regime jurídico do pessoal docente da Escola de Dança do Conservatório Nacional
Estabelece a verba a atribuir aos estabelecimentos de saúde abrangidos pelo Programa para a Promoção do Acesso e a fracção da mesma afecta ao pagamento de suplementos remuneratórios aos profissionais directamente envolvidos na sua execução