Portaria n.º 80/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 20-A/2023
Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
Portaria n.º 81/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário
Decreto-Lei n.º 20/2023
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever capital no âmbito da linha de financiamento ao setor social
Portaria n.º 79/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Decreto-Lei n.º 19/2023
Cria a Delegação Regional do Algarve do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 20-B/2023
Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2023
Recomenda ao Governo a adoção de políticas integradas e céleres de promoção da adoção
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2023
Recomenda ao Governo que assegure um pacote de apoios em face das graves inundações e cheias
Lei n.º 11/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
Processo C-788/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 21 de março de 2023. Louis Vuitton Malletier contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-788/22 P.
Processo C-100/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023. QB contra Mercedes-Benz Group AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.° — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/A
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais