Lei n.º 22/2024
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 , de 9 de agosto
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 21/2024
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca
Portaria n.º 51/2024
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015 , de 30 de junho
Lei n.º 23/2024
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008 , de 31 de dezembro
Portaria n.º 50/2024
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio
Regulamento de Execução (UE) 2024/619 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2024, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Dunántúli / Dunántúl (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2024/1180 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas relativas ao eCall
Regulamento de Execução (UE) 2024/566 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2024, que altera o anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinadas zonas da Alemanha e da Espanha no que diz respeito à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) e à aprovação da prorrogação de um programa de erradicação para a infeção por esse vírus
Regulamento de Execução (UE) 2024/625 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2024, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Campo de Calatrava (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2024/567 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante à utilização de uma prova de origem em formato digital para os produtos originários do Brasil e à gestão dos contingentes pautais
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/M
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2020/M , de 9 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/M , de 25 de fevereiro, que criou a Direção Regional da Saúde e aprovou a respetiva orgânica
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas