Legislação
Legislação.
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Lei n.º 154/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março, que aprova a lei orgânica das direcções regionais do Ministério da Economia
Lei n.º 161/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A...
Lei n.º 160/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99 , de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo
Lei n.º 155/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 61/99 , de 2 de Março, que define o acesso e permanência da actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Revoga o Decreto-Lei n.º 100/88 , de 23 de Março
Lei n.º 165/99
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Lei n.º 162/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a...
Lei n.º 157/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril (aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica)
Lei n.º 152/99
Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)
Lei n.º 164/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 396/98 , de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento
Lei n.º 151/99
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
Lei n.º 153/99
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento
Portaria n.º 795/99
Determina o cancelamento no corrente ano do segundo período de candidaturas às acções de formação a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais estabelecidas na Portaria n.º 693/94, de 23 de Junho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/99
Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.