Lei Orgânica n.º 3/99
Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
Legislação
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Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.
Aprova o processo de reprivatização da DRIFTAL - Plastificantes de Portugal, S. A.
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista
Concede benefícios fiscais à sociedade PORTO 2001, S. A., organizadora do evento cultural «Capital Europeia da Cultura»
Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas para a Repressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem, comunicou ter o Governo de Portugal notificado que a autoridade do território de Macau designada...
Transpõe a Directiva n.º 98/80/CE , de 12 de Outubro, que harmonizou o regime aplicável, em sede de IVA, ao ouro para investimento
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro, concluíram, em 20 de Maio de 1999, as...
Torna público que, por nota de 29 de Maio de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, concluíram, em 31 de Maio de 1999, as...
Torna público que, por nota de 29 de Junho de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, concluíram, em 31 de Maio de 1999, as formalidades...
Torna público que, por nota de 24 de Junho de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, concluíram, em 20 de Maio de 1999, as...
Aprova um regime transitório para a execução e gestão orçamental dos novos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho