Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/99
Autoriza a transferência de uma parcela dominial sob jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., para o município de Vila Franca de Xira, tendo em vista a recuperação urbanística do Bairro dos Avieiros
Portaria n.º 802/99
Adita ao anexo da Portaria n.º 859/94 , de 23 de Setembro, uma nova categoria de equipamentos de radiocomunicações de pequena potência e curto alcance
Portaria n.º 803/99
Fixa os capitais mínimos das apólices de seguro de responsabilidade civil relativamente a actividades de assistência em escala exercidas nos Aeroportos de Lisboa, Sá Carneiro, Faro, Funchal, Porto Santo, João Paulo II, Santa Maria e Horta
Portaria n.º 804/99
Determina que os prestadores de serviços, de assistência em escala e os utilizadores que efectuem auto-assistência em escala devem estar dotados de uma estrutura orgânica e dispor de pessoal e demais meios necessários à prossecução das operações em causa de modo a garantir o exercício da actividade em moldes adequados e seguros
Portaria n.º 800/99
Aprova os planos de estudo do curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO) da Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA)
Portaria n.º 806/99
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Biologia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa
Despacho Normativo n.º 43-A/99
Fixa a data limite para a recepção das candidaturas aos apoios financeiros a conceder pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo
Portaria n.º 801/99
Aprova o modelo do cartão de identificação dos funcionários da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
Decreto-Lei n.º 375-A/99
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial
Decreto Regulamentar n.º 21/99
Estabelece a criação da Paisagem Protegida do Corno do Bico
Portaria n.º 805/99
Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Herdade da Farizoa pelo prazo máximo de 180 dias
Decreto-Lei n.º 368/99
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro
Lei n.º 169/99
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
Portaria n.º 799-F/99
Aprova o Regulamento Geral do Ano Complementar de Formação em Enfermagem